QUEM QUER SEU DINHEIRO DE VOLTA?: Servidor deve entrar na Justiça para reaver valores

Cristiane Bonfanti

Blog do Servidor -     27/01/2012

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) orientou os servidores de sua base a entrar na Justiça com ações coletivas a fim de resgatar os valores descontados indevidamente de seus salários a título de contribuição previdenciária desde 2004, quando a Lei n.º 10.887, que trata da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, foi publicada.

Em dezembro, o governo publicou a Medida Provisória n.º 556/11 e excluiu da contribuição previdenciária adicionais como férias, adicional noturno e assistência à saúde suplementar, entre outros. O entendimento é de que, antes de 2004, a legislação estipulava que a aposentadoria do servidor levava em conta a remuneração paga "no cargo efetivo" (ou seja, excluía os adicionais). Dessa forma, a contribuição do servidor não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo do benefício.

A Condsef explica que, com a medida provisória, a partir de agora, não haverá novos descontos. Mas, se quiser reaver os valores já debitados, o servidor deverá entrar na Justiça. Para a confederação, antes disso, no entanto, os trabalhadores devem buscar informações nas assessorias jurídicas dos sindicatos.

REVISTA JURÍDICA DO SINDIRECEITA

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita oferece aos filiados a primeira edição da revista eletrônica DAJ Informa, feita especialmente para destacar as principais demandas judiciais propostas e assuntos jurídicos de interesse da categoria.

Este periódico, concebido pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, insere-se no projeto de comunicação da nova Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita que tem o objetivo de promover maior interação com o Analista-Tributário.

Originalmente concebida para ter tiragem mensal, a DAJ Informa tem por escopo a simplificação da linguagem jurídica, trazendo textos simples, amparados por novo modelo gráfico, que tornam a leitura mais agradável e a transmissão da informação eficaz.

Nas primeiras edições traremos informações sobre as principais ações coletivas do Sindireceita, o andamento de demandas de interesse da categoria e assuntos relevantes.

A DAJ tem se esforçado na defesa dos interesses jurídicos dos filiados, mas tem a consciência que ainda há um bom caminho a trilhar na melhoria do serviço prestado. Com esta revista eletrônica, rompemos com o tradicionalismo e damos o primeiro passo rumo a melhoria de nossa comunicação.

Atenciosamente,

Diretoria de Assuntos Jurídicos

Comprovada irregularidade na transferência de servidor para acompanhar cônjuge sem interesse da Administração Pública

AGU     -     04/01/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor Público do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará para o TRE de Sergipe. Ele pretendia acompanhar a esposa que foi removida para o Nordeste.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região explicou, porém, que a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) garante essa transferência apenas quando um dos cônjuges é removido por interesse da Administração Pública, o que não foi o caso, já que a esposa foi trabalhar em outro estado a pedido dela mesma.

Os advogados da União argumentaram ainda que já havia uma determinação da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proibindo a remoção deste servidor do Pará para o Sergipe.

O caso foi analisado pelo Presidente do TRF1 que concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou que fosse impedida transferência irregular até a análise final pelo relator do processo, após o recesso do judiciário.

A PRF5 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Nova ação

Após a 2ª turma do TRF5 negar por unanimidade a transferência, o servidor entrou com uma nova ação, acompanhada de pedido de liminar, alegando urgência para que o pedido fosse acatado.

O juiz de primeira instância concordou com os pedidos formulados pelo servidor. No entanto, a AGU recorreu da decisão do TRF5 e conseguiu reverter o posicionamento.

Pagamento de anuidade de conselho profissional pela União

Por Marco Alcantara

Caros,

Sugestão de leitura atenta (em especial os parágrafos de 24 até 27):

https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/Downloads/file?NOTA%20T%C9CNICA%20536%20-%202011.pdf.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Secretaria de Recursos Humanos

Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais

Coordenação Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas

NOTA TÉCNICA No 536/2010/COGES/DENOP/SRH

Assunto: Pagamento de anuidade de conselho profissional pela União

24. Em suma, observando-se que os cargos de Auditor-Fiscal da Receita

Federal do Brasil e Analista Tributário possuem natureza genérica e permite a

ocupação por profissionais das mais diversas áreas do conhecimento, resta

inviabilizada a possibilidade desses servidores serem vinculados a conselhos de

classe reguladores de profissão.

25. Ressalta-se, a título de complementação, que ainda que houvesse a

necessidade de demonstração, por parte do servidor, de vinculação a conselho de

classe profissional, os valores referentes às anuidades recairiam sobre o próprio

servidor eis que é esse que detém a relação jurídica com o conselho ou ordem que

integra.

CONCLUSÃO

26. Nesse contexto, diante do que foi exposto, pondera-se quanto à

impossibilidade de a União arcar com as despesas relativas à anuidade de conselho

profissional de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal: I) porque não há

exigência legal para que o servidor investido no cargo de Auditor-Fiscal da Receita

Federal do Brasil e no cargo de Analista Tributário seja inscrito em conselho de classe

regulador de profissão: II) a despesa referente à anuidade de conselhos de classe

reguladores de profissão, quando for o caso, deve recair sobre o servidor, pois é ele que

detém a relação jurídica com o conselho ou ordem que integra.

27. Com estes esclarecimentos submeto a presente Nota Técnica à apreciação

da Senhora Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das

Normas-Substituta.

Brasília, 29 de dezembro de 2011.

OTÁVIO CORRÊA PAES

MAT. SIAPE Nº 0659605

Marco Alcantara é Analista Tributário da Receita Federal.