Autor(es): Cristiane Bonfanti
Correio Braziliense - 05/05/2011
STJ decide que as organizadoras dos certames podem cobrar alterações nas leis feitas após a abertura do edital
Candidatos em concursos públicos devem ficar atentos à atualização das matérias exigidas em edital mesmo após a abertura da seleção. Em decisão contra o autor de uma ação do Maranhão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins entendeu que é dever do concorrente acompanhar as mudanças nas leis que ocorrerem entre a publicação do edital e as provas. Para especialistas, a partir de agora, os concurseiros precisam acompanhar melhor os temas ligados às vagas disputadas. As bancas organizadoras, por sua vez, devem ser mais precisas ao estabelecer as regras dos certames.
Em alguns casos, o próprio edital diz o período em que o candidato deve acompanhar as atualizações. Em outros, a questão fica em aberto. Agora, os candidatos precisam prestar mais atenção em concursos para tribunais, cujo prazo entre edital e provas, muitas vezes, é mais longo”, afirmou o professor de direito administrativo da Vestconcursos Emerson Caetano.
Ele observou, por exemplo, que candidatos que fizerem provas para cargos em órgãos relacionados ao meio ambiente devem seguir as alterações no Código Florestal que estão sendo feitas no Congresso. “Os concorrentes podem acompanhar as mudanças legais nas páginas oficiais, como as do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Presidência da República”, orientou.
Na ação no STJ, um candidato ao cargo de promotor de justiça do Maranhão alegou que a prova oral não obedeceu ao edital ao cobrar atualização de conhecimentos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o relatório do STJ, “o candidato a promotor, ao desconhecer as leis em vigor, não pode alegar ‘surpresas’, mas, ao contrário, revela não estar devidamente preparado para o exercício das funções”.
O entendimento deixou candidatos como a administradora Raílla Nunes, 26 anos, preocupados. Atualmente, ela se prepara para o concurso dos Correios, mas já está de olho na previsão de abertura de vagas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “O edital dos Correios diz que a gente deve estudar o estatuto da empresa, mas não especifica o prazo das atualizações. Se tivermos de acompanhar isso todos os dias, não vamos dar conta do restante do conteúdo cobrado em edital”, observou.
Engajada nos estudos para a concurso do Senado, que prevê abrir 180 vagas e cadastro de reserva, a psicóloga Gisele Brandão Ribeiro Mendes, 37 anos, aprovou a decisão. “Principalmente quem trabalha na área de direito, que lida diariamente com normas, deve se manter atualizado”, considerou. Para a artista cênica Joana Lopes, 38, esse tipo de cobrança pode dificultar ainda mais a vida dos candidatos. “Estou estudando para os tribunais. Se realmente houver essa exigência, nossa vida vai ficar mais complicada. Nem todos têm tempo para ver o que muda nas leis todos os dias”, disse.
Professor de direito administrativo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), Sérgio Camargo levantou dúvidas sobre se a decisão do STJ pode ser estendida para outros casos. “Para obrigar que as decisões sejam semelhantes nos tribunais estaduais, deve ser editada uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). As bancas não vão querer correr o risco de receber uma enxurrada de recursos”, analisou.
AGU pretende abrir 560 vagas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem a criação de 560 cargos de advogado da União — metade para preenchimento em 2011 e o restante em 2012. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Relator da proposta, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) defendeu que a expansão do quadro da Advocacia-Geral da União (AGU) tornará os gastos públicos mais eficientes. “A criteriosa aplicação dos recursos estatais diz respeito a toda a sociedade e recomenda a existência de estruturas especializadas”, afirmou.
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