A informação sobre o processo foi repassada pelo colega Hamilton (DRF/Santa Maria/RS), como segue:
Colegas:
Recebi a informação abaixo sobre o andamento do processo judicial que trata da conversão da licença prêmio em dinheiro. Acho que somos poucos que integramos esta ação, mas se alguém tiver maiores informações poderia nos atualizar sobre o assunto? Em princípio, se o agravo foi julgado prejudicado por perda do objeto, é porque já está solucionado o motivo da demanda. Inicialmente houve o deferimento de Antecipação de Tutela, mas logo após foi cassada.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
TRF PUSH - SERVICO DE ACOMPANHAMENTO AUTOMATICO DE PROCESSOS
SR. USUARIO, INFORMAMOS QUE O PROCESSO A SEGUIR SOFREU MOVIMENTACAO.
PROCESSO: 0007887-55.2009.4.01.0000 (2009.01.00.009599-5)
DATA: 27-OUT-2010
PARTE(S): AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL
DESCRICAO: A TURMA, A UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO POR PERDA DE OBJETO
ESCLARECEMOS QUE O SISTEMA TRF PUSH NAO ESTA A DISPOSICAO PARA O ENVIO DE PETICOES OU SIMILARES VIA INTERNET.
QUALQUER ESCLARECIMENTO PODE SER OBTIDO POR MEIO DO TELEFONE (61) 3314-5296.
O Sindireceita Amazonas irá entrar em contato com o juridico da DEN na segunda-feira e repassará qualquer informação relativa ao processo.
Esta postagem foi publicada no dia 06/11/2010 e no dia 08/11/2010 o SINDIRECEITA AMAZONAS entrou em contato com o Departamento Jurídico do SINDIRECEITA-DEN perguntando sobre o andamento do processo 0007887-55.2009.4.01.0000 (2009.01.00.009599-5). A resposta ao questionamento foi a que segue abaixo:
Prezado(a) Senhor(a),
Informamos que houve julgamento de mérito da ação indicada por Vossa Senhoria, de modo que o agravo de instrumento, relativo à questão incidental, perdeu - de fato - o objeto.
O processo principal foi julgado procedente em parte, mas deve ser submetido a recurso, razão pela qual é necessário aguardar.
Estamos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, por meio do telefone (61) 3962-2270.
Atencisoamente,
Diretoria de Assuntos Jurídicos
SINDIRECEITA
Traduzindo:
Questão incidental: aquelas que aparecem no curso do processo, podendo alterar seu normal procedimento, como, por exemplo, provocando sua suspensão ou interrupção, ou até mesmo seu próprio destino quanto ao mérito. No ensinamento de Antônio Scarance Fernandes, “incidente é o que cai em cima de algo em movimento, interrompendo o seu curso normal. O incidente processual seria, por conseguinte, aquilo que se insere no processo, podendo interromper seu movimento, podendo obstaculizar o seu caminhar”.
Agravo de Instrumento: Agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, quando o juiz decide questão incidente no curso do processo. O agravo de instrumento é apreciado no curso do processo, pois somente o agravo sobe e o processo continua em andamento. É o único recurso em que aquele que irá apreciar o recurso, não terá o processo em mãos (terá cópias de peças do processo, que formarão o instrumento das razões do agravo). A interposição é diretamente no tribunal.
Decisão Interlocutória: Ato judicial decisório de pedido das partes referente a regularidade e marcha do processo, sem extingui-lo. A medida é caracterizada por decidir, no "curso da causa" a questão surgida entre os litigantes. Reitere-se que a decisão deve ser tomada no curso do processo, de modo que se este for encerrado, com sentença transitada em julgado, não caberá mais decisão interlocutória.
Julgamento de mérito: O julgamento de mérito de uma ação, é quando o juiz faz um estudo minucioso dos fatos ocorridos na ação, julgando-o procedente ou improcedente, decidindo o mérito.
Consulta ao Processo principal:
Consulta ao agravo:
Resumo da ópera: o processo foi julgado procedente em parte, situação que fez com que o agravo de instrumento, interposto pela União, perdesse sua razão de existir (julgado então prejudicado).
Infelizmente não sabemos dos processos em sua íntegra para melhores detalhes, mas podemos dizer que o processo foi julgado a nosso favor. Contudo, devido aos meandros dos procedimentos processuais legais, ainda está sujeito a recursos.
Caso alguém possua informações mais detalhadas informar aos colegas interessados.
SINDIRECEITA AMAZONAS.
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