PROCESSO RAV DEVIDA

Os interessados no processo de número 0002762.1997.4.05.8300 (conhecido pelos mais antigos como o processo da "RAV DEVIDA") podem consultá-lo no site da JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO, http://www.jfpe.gov.br/.

Seguem as últimas movimentações do processo e a sentença:

0002762-47.1997.4.05.8300 (97.0002762-7) Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)
Observação da última fase: Não Informada
Autuado em 21/03/1997 - Consulta Realizada em: 16/06/2010 às 21:11
AUTOR : IVAN NUNES DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS
ADVOGADO : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTROS
RÉU : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO E OUTRO
9a. VARA FEDERAL - Juiz Substituto
Objetos: 01.11.01.01 - Isonomia/Equivalência Salarial - Regime Estatutário - Servidor Público Civil - Administrativo: PAGAR DIFERENCAS DEVIDAS - TTN
Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados
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31/05/2010 18:14 - Remessa Externa. para PROCURADOR com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: JANS Guia: GR2010.001310
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31/05/2010 17:57 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.048972-2
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28/05/2010 16:47 - Recebimento. Usuário: TCA
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25/05/2010 10:25 - Remessa Externa. para PROCURADOR com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: TCA Guia: GR2010.001239
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24/05/2010 16:52 - Decisão. Usuário: FKS
1. Defiro o pedido de realização de audiência formulado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, designando-a para o dia 31/05/2010, às 14h30.
2. Já cientificada as partes, por meio de contato telefônico.
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24/05/2010 16:52 - Intimação em Secretaria. Usuário: FKS
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24/05/2010 16:50 - Conclusão para Decisão Usuário: FKS
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24/05/2010 16:49 - Reativação da movimentação Processual
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24/05/2010 16:00 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.045136-9
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18/05/2010 12:11 - Certidão.
Certifico que, nesta data, procedi a abertura do 9º volume dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (2220), do que, para constar, lavrei o presente termo.
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18/05/2010 11:56 - Certidão.
Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do 8º volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (2219), do que, para constar, lavrei o presente termo.
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18/05/2010 11:55 - Certidão.
Certifico que, nesta data, procedi a abertura do 8º volume dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (1638), do que, para constar, lavrei o presente termo.
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18/05/2010 11:54 - Certidão.
Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do 7º volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (1637), do que, para constar, lavrei o presente termo.
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18/05/2010 10:22 - Certidão.
Certifico que, nesta data, procedi a abertura do 7º volume dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (1386), do que, para constar, lavrei o presente termo.
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18/05/2010 10:21 - Certidão.
Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do 6º volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (1385), do que, para constar, lavrei o presente termo.
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17/05/2010 14:01 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.041992-9


(...)A VISTA DAS RAZOES DECLINADAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RE A PAGAR AO AUTOR IVAN NUNES SIQUEIRA CAMPOS E AOS FILIADOS DO SINDICATO DOS TECNICOS DO TESOURO NACIONAL (QUE NAO PARTICIPEM DE OUTROS PROCESSOS DE IDENTICO PEDIDO) AS DIFERENCAS EXISTENTES NO PERIODO DE FEV./1993 A JAN./1995, CORRESPONDENTES A INCIDENCIA DO PERCENTUAL DOS 30%, NAO SOBRE A RAV EFETIVAMENTE PARA AOS AFTNs, MAS SOBRE A RAV AOS MESMO ATRIBUIDA. CUSTAS E HONORARIOS A CARGO DA RE SUCUMBENTE, FIXADOS ESTES ULTIMOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, COM ARRIMO NO ARTIGO 20, PAR. 4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.